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  8. Lei de IPVA 2021 para pessoa com deficiência de São Paulo foi cancelada pelo TJ.

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  9. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 8 - É dever do Estado, da sociedade e da família...

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  12. Deputado do Maranhão solicita Delegacia Especializada para Pessoas com Deficiência no estado.

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  13. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 14 - O processo de habilitação e de reabilitação...

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