O REGULAMENTO DO PROPRIO CERTIFICADO PROIBE A DISCRIMINAçÃO!!! alinea 36. Confirme e partilhe.

O REGULAMENTO DO PROPRIO CERTIFICADO PROIBE A DISCRIMINAçÃO!!! NENHUMA EMPRESA DEVE PEDIR OU IMPEDIR O ACESSO A NINGUEM POR NAO TER UM CERTIFICADO DE VAX!!!!!! Acorda Pessoal!!

REGULAMENTO (UE) 2021/953 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de junho de 2021
relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 "É necessário evitar a discriminação direta ou indireta de pessoas que não estão vacinadas, por exemplo, por razões
médicas, por não fazerem parte do grupo-alvo para o qual a vacina contra a COVID-19 é atualmente administrada
ou autorizada, como as crianças, ou por não terem ainda tido a oportunidade de ser vacinadas ou porque optaram
por não ser vacinadas. Por conseguinte, a posse de um certificado de vacinação ou de um certificado de vacinação
que indique uma vacina contra a COVID-19 não deverá constituir uma condição prévia para o exercício do direito
de livre circulação, ou para a utilização de serviços transfronteiriços de transporte de passageiros, como
companhias aéreas, comboios, autocarros, ferries ou qualquer outro meio de transporte. Além disso, o presente
regulamento não pode ser interpretado como estabelecendo um direito ou uma obrigação de vacinação. Tudo aqui em várias linguas. PARTILHE. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX%3A32021R0953