Analise Pratica Lei 9.784/99 - Parte 3 - Defesa Previa - Instrução
Analise Lei 9.784/99 - Como Defender-se do Estado - Parte 3
Fase de Instrução.
Provas a se Solicitar e como garantir que suas teses sejam avaliadas ou então a ocorrência de nulidades.
Pra que serve e O que alegar em Defesa Prévia.
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
[...]
§ 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Parte 4 -
https://youtu.be/XPlDXn3w4sk
-
Fresh and Fit
11 hours agoIran Launches Massive Missile Attack On Israel
212K48 -
4:27:53
WeAreChange
9 hours agoLIVE W/ Alex Jones & Roger Stone: Vance vs. Walz, HOT CONFLICT Igniting!
147K50 -
Slightly Offensive
11 hours agoTHE MOST RETARDED VP DEBATE STREAM | Guest: Breanna Morello
89.8K33 -
Josh Pate's College Football Show
10 hours agoChaotic Saturday Coming | Full Week 6 Predictions | New JP Poll | Added Best Bets
56.7K3 -
55:28
Flyover Conservatives
1 day agoThe Fight for Minnesota: Illegal Voting and Tim Walz’s Radical Agenda - Sen. Eric Lucero & Rep. Walter Hudson; Economic Update - Dr. Kirk Elliott | FOC Show
62.4K2 -
Michael Franzese
15 hours agoReacting to this week's headlines | Michael Franzese LIVE! Ep. 21
65.9K23 -
1:07:33
Edge of Wonder
10 hours agoHurricane Helene Devastates N.C.: Was Weather Modification Involved?
39.3K19 -
10:34
Tundra Tactical
14 hours agoKamala Harris says 2A For Me, NoA for YOU!!!
28.1K9 -
The Big Mig™
12 hours agoSabo The Rebel, Provocateur, Troll, & Genius
33.1K6 -
1:25:42
Redacted News
13 hours agoWW3 ALERT! OCTOBER SURPRISE IRAN MISSILES SLAM ISRAEL, PUTIN DEMANDS NETANYAHU LEAVE LEBANON NOW
156K522