Analise Nota Tecnica Contra Decreto 9.785 MPF (Parte 1)

Analise da Nota Tecnica Contra Decreto 9.785 MPF (Parte 1)

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Conteúdo do video:

1 - Introdução
2 - O que torna o Decreto Ilegal?
3 - O que torna o Decreto Inconstitucional?
4 - O Nome "Estatuto do Desarmanto" Existe?
5 - As 11 Alegações do MPF estão na lei?
6 - Conceito de Residência

Jurisprudência Conceito de Residência:

O DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE QUINTAL ALHEIO, CONTRA A VONTADE DOS RESIDENTES. FATO ANTIJURÍDICO. DOLO GENÉRICO PRESENTE. DELITO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, § 1º DO CP. RECURSO DESPROVIDO."1. O crime de violação de domicílio exige apenas o dolo genérico do agente, isto é a intencionalidade no acesso em casa alheia, ou suas dependências, contra a vontade dos residentes, sendo de írrito valor jurídico indagar-se o motivo da invasão ou perquirir existência de qualquer resultado danoso"."2. A lei proíbe ingresso na "...casa alheia ou suas dependências". devendo entender-se por dependências os lugares acessórios ou complementares da moradia, incluindo aí o quintal da casa (Magalhães Noronha, "Direito Penal", nº 412, desde que cercado (Damásio de Jesus ""Código Penal Anotado", 9ª ed., art. 150, p. 485).

(TJ-PR - ACR: 1902441 PR Apelação Crime - 0190244-1, Relator: Airvaldo Stela Alves, Data de Julgamento: 26/06/2003, Quarta Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 08/08/2003 DJ: 6429)