Analise Juridica de Constitucionalidade Decreto 9.785 (Parte 1)

Diante das diversas perguntas estou explicando juridicamente o Decreto 9.785 e porque este não tem porque cair.

Por se tratar de uma análise técnica ficou muito longo portanto será em 2 partes.

Quem quiser uma análise jurídica mais técnica da questão (necessário conhecimento jurídico) , recomendo o ótimo artigo do colega Fabrício Rebelo:

https://rebelo.jusbrasil.com.br/artigos/707476718/novo-decreto-das-armas-constitucionalidade-legalidade-e-legitimidade