PLC ajusta Estatuto da Micro e Pequena Empresa e Reforma Tributaria

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que visa adequar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. A reforma substitui diversos tributos, como ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS, pelos novos impostos IBS e CBS, tornando necessária a atualização do estatuto, especialmente no que diz respeito ao Simples Nacional. O advogado Marcos Tavares Leite explica que uma das principais alterações é a unificação dos limites de receita para enquadramento no Simples Nacional. Atualmente, o limite para tributos federais é de R$ 4,8 milhões, enquanto o teto para ISS e ICMS, impostos estaduais e municipais, é de R$ 3,6 milhões. Com a proposta aprovada, todos os limites serão igualados em R$ 4,8 milhões, o que representa uma boa notícia para os contribuintes que operam sob o regime simplificado, especialmente aqueles que lidam com tributos estaduais e municipais.
Outra mudança significativa prevista no projeto é a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todas as suas operações. Atualmente, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal apenas quando vende para pessoas jurídicas que não sejam consumidoras finais. Com a nova regra, essa exigência será estendida a todas as transações, independentemente do cliente.O projeto também traz uma alteração no prazo para que optantes do Simples Nacional informem dívidas tributárias à Receita Federal. O prazo, que atualmente é de 30 dias para evitar a exclusão do regime, será ampliado para 90 dias, proporcionando mais tempo para regularização de pendências. Além dessas mudanças, há outro projeto de lei complementar tramitando desde 2021 que trata da atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI. Após permanecer mais de dois anos aguardando votação na Câmara dos Deputados, o projeto sofreu alterações no final do ano passado e foi enviado de volta ao Senado Federal, onde está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos. A expectativa, segundo sinalizações de vários senadores, é de que a atualização dos limites seja aprovada, uma vez que estão congelados desde 2018, acumulando uma defasagem superior a 30%.
O SIMPI continuará acompanhando de perto a tramitação desses projetos de lei tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Essas adequações são fundamentais para manter a formalização dos negócios, ampliar a base de arrecadação e estimular o crescimento da micro e pequena empresa, setor responsável pela maior parte da geração de emprego e renda no país.
Assista: https://youtu.be/mZJNb90z-C8
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