Receita Federal prorroga novamente a negociação de débitos em Dívida Ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação dos Editais PGDAU nº6 e nº7, que permitem a regularização de pendências com dívida ativa da União. Originalmente, os editais tinham previsão para finalizar os pedidos de adesão no dia 31 de janeiro. Com a prorrogação, o prazo para adesão foi estendido até o dia 30 de maio. A prorrogação trouxe também uma mudança na nomenclatura dos editais: o Edital PGDAU nº 6 passa a vigorar como Edital nº1 e o Edital PGDAU nº7 como Edital nº2. O Edital PGDAU nº 6 (agora nº1) oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024. Os devedores podem ter descontos significativos, parcelamento em até 133 vezes e condições personalizadas para diferentes perfis, facilitando a quitação de débitos. Já o Edital PGDAU nº 7 (agora nº2) é direcionado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. O edital oferece duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos mais longos e oferece, redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais; Parcelamento em até 133 parcelas, adaptando-se à capacidade de pagamento do contribuinte