Equidade Salarial Homens e Mulheres

A igualdade salarial entre homens e mulheres está prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 461 da CLT estabelece que trabalhadores que desempenham as mesmas funções devem receber salários iguais, sem distinção de sexo, idade ou nacionalidade.

A Lei 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto 11.795/2023 e pela Portaria 3.714/2023, foi criada para combater a discriminação salarial e garantir que as mulheres recebam salários justos e iguais aos dos homens para o mesmo trabalho.