PEC 8/21 que limita as decisões monocráticas de ministros do STF e a PEC 28/24 que garante ao Congresso autonomia

PEC 8/21 que limita as decisões monocráticas de ministros do STF e a PEC 28/24 que garante ao Congresso autonomia para sustar atos do judiciário que exorbitem a competência dos Tribunais, chega à CCJC. Daremos a máxima celeridade!