A Falácia dos Direitos Positivos | Visão Libertária - 15/12/21 | ANCAPSU

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Título Original: A Falácia dos Direitos Positivos
Publicado em 15 de Dezembro de 2021
Créditos:
Publicação Original: https://www.youtube.com/watch?v=wcvph0YZVCQ

Descrição Original do Autor:

21.221 visualizações 15 de dez. de 2021 Política - Visão Libertária
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Como liberdade e segurança entram em conflito no Estado, ele precisou encontrar outro jeito de se dizer imprescindível. Querendo justificar seu inchaço, o Estado arrogou para si a função de garantidor dos direitos positivos – isto é, de fazer e de agir em benefício do povo. Direitos positivos são uma afronta à liberdade, pois entram em desacordo com os direitos negativos de vida, liberdade e propriedade, esses sim, universais. Lei é diferente de legislação. A lei da gravidade não requer ser normatizada para continuar existindo. Os direitos positivos são formais, ou seja, precisam ser escritos num papel por juristas que planejam a ordem social. Os principais direitos jus-positivistas são: saúde, educação, trabalho, moradia, alimentação, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à assistência aos desamparados, bem como meio-ambiente equilibrado. Não é preciso ser um gênio para perceber que os tais direitos não passam de prestação de serviços. Quando alguém diz que tem direito à educação, saúde e cultura do Estado, não percebe que o direito a receber tais serviços importa no dever de alguém fazê-los. Suponha que eu e você estamos no último dia da Terra e eu sou o único médico das proximidades. De repente, você passa mal. Por acaso sou obrigado a tentar curá-lo, mesmo sabendo que é o nosso último dia de vida? Ora, o direito à saúde seria um “direito humano” positivado que você tem, ainda que você não tenha como me pagar pelo serviço. Não importa se eu tenha perdido minhas últimas horas de vida trabalhando por você: é seu direito positivo, não é? É lógico, nesse exemplo absurdo, que esse direito à saúde não existe.