STF deve julgar licença-paternidade até final do ano

O Supremo Tribunal Federal deve julgar ainda neste ano a licença-paternidade. Hoje, de acordo com Constituição Federal, o direito é de cinco dias para os pais, e 120 para as mães. No entanto, a ação em análise discute uma regulamentação e retorna ao Supremo em 13 de dezembro.

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