PT aciona STF contra lei que anistia multas na pandemia

1 year ago
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A lei sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que concede anistia fiscal a todos multados em São Paulo por descumprir medidas sanitárias impostas durante a pandemia de Covid-19, virou tema de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada neste sábado (11) no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PT. Assista ao Jornal da Manhã completo: https://youtube.com/live/TrqfYHHYj2U

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