Mais de 400 mil Microempreendedores Individuais (MEI) serão excluídos do Simples Nacional

A Receita Federal disponibilizou, durante o mês de setembro, no domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional ou MEI, os termos de exclusão e os relatórios de pendências para os contribuintes optantes pelo SIMEI. O professor da Universidade Mackenzie, Edmundo Medeiros, esclarece que o SIMEI é o sistema que permite o recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, aplicável aos microempreendedores individuais. Ele observa que aproximadamente 400 mil MEIs, dos quais mais de 100 mil estão apenas no estado de São Paulo, correm o risco de serem excluídos devido a débitos com a Receita Federal ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 2024, o MEI tem duas opções. A primeira consiste em regularizar os débitos, o que pode ser feito de forma parcelada, com um prazo máximo de 30 dias. A segunda alternativa é contestar o termo de exclusão, sendo necessário apresentar comprovações de inconsistências nas pendências indicadas.
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