Chega o novo “Refis 2023” e vem muito bom

Programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, O novo Refis, foi recentemente aprovado na Comissão Especial do Senado Federal. Segundo o advogado Piraci Oliveira, a menos que haja um requerimento de senadores (as) para reconsideração, o tema seguirá para a Câmara dos Deputados, e em questão de uma ou duas semanas poderá entrar em vigor para aplicação. Este novo programa introduz a seguinte regra: após a publicação da lei, os contribuintes terão um prazo de até 90 dias para quitar suas obrigações junto à Receita Federal do Brasil, quer estejam inscritas ou não, com um desconto de 100% em multas e juros, desde que efetuem o pagamento em, no mínimo, 90 dias, dividindo pelo menos 50% do saldo restante em 48 parcelas. Além disso, é possível aproveitar prejuízos fiscais e precatórios federais. É importante ressaltar que, infelizmente, esse programa não abrange as obrigações das empresas enquadradas no Simples Nacional.
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SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DE RONDÔNIA