Lúcia Helena Galvão - Luís C. Fonseca - Luiz Felipe D’Ávila - Senado - Escola do Estoicismo.18/09/23
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
#Notícias #Brasil #Internacional #Política #mundo #Ufo
#Ovni #curiosidades #animais #Negócios #democracia #liberdade
#fimdacensura #povo #direitosfundamentais #constituicao #irevir
#naoaocomunismo ##todopoderemanadopovo ##obrasiledopovo
-
4:51:09
Drew Hernandez
16 hours agoTRUMP TOWN HALL ON UNIVISION
39.3K30 -
1:45:07
Fresh and Fit
7 hours agoCastillo VS 20 Women Reaction
89.7K30 -
1:15:16
Glenn Greenwald
9 hours agoWho Is GOP Mega-Donor Miriam Adelson & What Does She Want? Culture Critic Stephanie Lange On Pressures For Young People To Get Grotesque Plastic Surgery | SYSTEM UPDATE SHOW #354
101K85 -
1:05:19
Man in America
8 hours agoThe Left / Right PSYOP Exposed w/ Mel K
47.4K47 -
2:23:50
WeAreChange
9 hours agoKamala MELTS DOWN! Live Breakdown Of TRAIN WRECK Interview W/ Special Guest
115K155 -
1:25:44
The Quartering
10 hours agoKamala Harris LIVE On Fox News Townhall! Disaster Cringe Incoming! Live Fact Check & Laughts
140K152 -
1:55:30
vivafrei
9 hours agoLive Commentary of Kamala Harris Fox Interview (if possible); FBI Lies AND MORE! Viva Frei
116K229 -
2:03:37
Benny Johnson
9 hours ago🚨WATCH: Kamala Harris LIVE Fox News Interview Right NOW! Total TRAIN WRECK, Kamala Campaign Doomed?
196K1.18K -
1:16:25
Michael Franzese
9 hours agoWhy do we know so little about Harris and Obama? Who do we trust? | Michael Franzese LIVE! Ep. 23
63.8K24 -
1:38:21
The Body Language Guy
10 hours agoObama SCOLDING Biden, Kamala HIDES, Trump SURGES and MOAR!
119K58