Novo Faturamento MEI proposto pelo MDIC e o Desenquadramento do MEI por Excesso de Faturamento!

Já faz um tempo que Câmara dos Deputados e o Senado estão propondo aumento no limite de faturamento do Microempreendedor Individual. Desta vez quem propôz mudança foi o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, e diferente das propostas anteriores que só almejavam atualização dos valores estabelecidos como limites, o MDIC está inovando com a solicitação da criação de uma nova faixa de faturamento do MEI, propondo que aqueles que auferirem rendimentos entre 81mil e 144 mil permaneçam no MEI sob uma de 1,5% sobre a média mensal a título de INSS, ICMS e ISS. Devemos aguardar o desfecho, pois uma alteração desse porte envolve alteração na Lei Complementar nº 123/2006.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123086#2326037

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278