Câmara aprova compensação do ICMS a estados e municípios

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) por 349 votos favoráveis, 68 contrários e duas abstenções o projeto de lei complementar 136 de 2023, que trata do acordo feito pela União com os estados e municípios para compensar perdas com a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e energia. A proposta agora segue para o Senado. Assista ao Jornal da Manhã completo: https://youtube.com/live/eMrgh81WSMk

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