CNMP pode regulamentar quebra de sigilo em investigações | LINHA DE FRENTE

Nesta semana o STF manteve uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que estabelece regras para o requerimento de para a quebra de sigilo telefônico, telemático ou de informática. A resolução foi editada pelo CNMP em 2009. Entre as regras estão a obrigatoriedade de anexar a fundamentação do pedido e o prazo de tempo. Nelson Kobayashi comenta.

Assista ao programa completo: https://www.youtube.com/watch?v=2i-itXzEenE

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