Arcabouço fiscal aumentará despesas do governo em 3 bilhões e reforma tributária nos cobrará a conta

Assim que for aprovado e sancionado o novo arcabouço fiscal, em tramitação no Congresso, o fim do atual teto de gastos pode aumentar em R$ 3 bilhões as despesas do governo já neste ano.
O problema para a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad é que, com o fim do teto de gastos - regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação -, voltam a valer os pisos constitucionais de saúde e educação (aplicação mínimo prevista na Constituição), que são corrigidos acompanhando a evolução da receita do governo.
Isso por que a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Transição, aprovada no final do ano passado para aumentar o espaço para despesas em 2023, tem um comando que revoga o teto de gastos com a lei do arcabouço fiscal - nova regra para controle das contas públicas. Desde 2017,

https://terrabrasilnoticias.com/2023/07/abriu-as-torneiras-fim-do-teto-de-gastos-pode-aumentar-despesas-do-governo-em-r-3-bilhoes-segundo-fazenda

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