Congresso aprova a nova Lei da Migração

Nesta semana, o Senado aprovou a nova Lei de Migração, que segue para a sanção do presidente Michel Temer. O texto revoga o Estatuto do Estrangeiro, criado durante a ditadura militar, e estabelece aos imigrantes a condição de igualdade com os brasileiros, garantindo direitos à liberdade, à vida, à segurança, à propriedade e aos serviços públicos de saúde e educação.

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