STF considera legal apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial

Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a determinação de apreensão da CNH e do passaporte por juízes para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, como pagamento de dívidas. O relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que a aplicação das medidas é válida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assista ao Jornal da Manhã completo: https://www.youtube.com/watch?v=wJDF9ABVA90

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