Receita poderá cobrar tributos retroativamente caso STF mude decisões

A Receita Federal poderá cobrar, de forma retroativa e automática, tributos de contribuintes que ganharam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a não pagar, mas perderem o direito no futuro caso a Corte mude de entendimento. Por unanimidade, o Plenário do STF aprovou uma súmula vinculante que “quebra” decisões judiciais definitivas. Assista ao Jornal da Manhã completo: https://www.youtube.com/watch?v=SV_-I6haTxk

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