CCJ do Senado aprova por unanimidade PL de Sérgio Moro para punir crimes contra autoridades!

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10, por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 1307/2023, que criminaliza o planejamento de atentados contra agentes da lei. A proposta é de autoria do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
“A atual legislação brasileira apresenta fragilidade sobre o tema, já que o Código Penal vigente não tipifica a prática de planejamento do ato ilícito”, disse Moro. “Com a criação da lei, será permitida a intervenção da política antes da execução do crime, ou seja, ainda na elaboração do ataque, diminuindo significativamente as chances de execução de crimes.”
O PL ainda estende medidas de proteção a agentes da lei que estão na linha de frente no enfrentamento às organizações criminosas, como policiais, juízes, promotores, em atividade ou aposentados, que se encontram em situação de risco.

https://revistaoeste.com/no-ponto/ccj-aprova-projeto-de-sergio-moro-para-punir-crimes-contra-autoridades/

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