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![Estatuto da Pessoa com Deficiência - Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados](https://1a-1791.com/video/s8/1/f/m/D/p/fmDpj.qR4e-small-Estatuto-da-Pessoa-com-Defi.jpg)
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados
1 year ago
Artigo 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
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