Estatuto da Pessoa com Deficiência - Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar

Artigo 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.