180423-falsas declarações IFC PIR 2DQNPFNOA DÁ PRÉMIO

180423-falsas declarações IFC PIR 2DQNPFNOA
A prestação de falsas declarações sob compromisso de honra constitui contraordenação punível n termos da legislação em vigor SERÁ QUE JURAMENTO CRP ESTÁ ABRANGIDO ? ESTÁ E DÁ PRÉMIO PRISÃO LEI 34/87 https://pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=281&tabela=leis… USA GOZÕES https://gettr.com/post/p2ddchb0b37… EDD ONDE QUANDO ?
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