Estatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços

Artigo 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução.