ENTENDA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE E EMPREENDIMENTOS MISTOS E MUITO MAIS

Lei nº 13.777/2018.
O que muda é a possibilidade de instituição, por vontade de alguém, do regime de multipropriedade, com regras especificas: além da parte ideal (percentual) da propriedade do imóvel, o proprietário de parte ideal de imóvel objeto de multipropriedade constituída (chamado de “multiproprietário” ) está sujeito a uma série de regras que diferenciam a propriedade em condomínio simples , em condomínios especiais e em multipropriedade (Lei nº 13.777/2018).