Como Quitar (Compensar) Dívida Tributária com PRECATÓRIOS

Como quitar, mediante compensação, dívidas ativas ou débitos tributários parcelados (parcelamento ativo) com Precatórios ou créditos judiciais transitados em julgado (líquidos e certos) conforme as diretrizes da Emenda Constitucional n. 113/2021 (PEC dos Precatórios) e regulamentados pela Portaria PGFN n. 6.757/2022 que trata da transação tributária e traz as diretrizes e procedimentos para que o contribuinte possa requerer a referida compensação com precatórios próprios ou ainda de terceiros (comprados).

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Antonio Antunes - Advogado

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