O QUE FAZER QUANDO O PROPRIETÁRIO SE RECUSA A RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL ALUGADO? QUAL AÇÃO CABÍVEL

Artigo 6º. O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.