Premium Only Content

O MAIOR IMPOSTO DO BRASIL
O que é ICMS |Imposto sobre Operações Circulação de Mercadorias Prestações de Serviços e Comunicação
https://youtu.be/w0k7UiVS2to
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual sob administração estadual brasileiro, ou seja, somente os governos dos estados e do Distrito Federal têm competência para instituÃ-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Na aplicação do imposto deve-se considerar diversos fatores, como estado Origem-Destino, Produto, Empresa, Cliente, etc. O controle da arrecadação do ICMS se caracteriza conforme o enquadramento das empresas em Simples Nacional, lucro presumido e lucro real.
Instituição do imposto
O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155.
A Constituição atribuiu competência tributária aos estados para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por alÃquota, a qual é regulamentada via de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador.
Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a condição de serem consideradas nulas.
#icms #impostos #tributos
-
8:21
Tundra Tactical
17 hours ago $0.06 earnedDOJ's Shocking Silencer Decision Explained?
8701 -
2:14:24
Badlands Media
1 day agoDevolution Power Hour Ep. 341: Narrative Cracks, Vaccine Backpedals & The Awakening of the Silent Majority
155K154 -
37:55
Forrest Galante
11 hours agoPrivate Tour of The World's Best Backyard Reptile Zoo
45.1K16 -
14:38
Exploring With Nug
1 day ago $32.31 earnedWe Found the Secret That This Lake Has Been Hiding For Decades!
104K12 -
LIVE
VladsGamingCartel
1 hour agoKCD 2 | Vlad Streams #BadAtGaming
14 watching -
9:20:53
SpartanTheDogg
18 hours agoPro Halo Player
49.1K3 -
23:23
MYLUNCHBREAK CHANNEL PAGE
1 day agoAustralia Was Found
100K89 -
1:41:45
The Connect: With Johnny Mitchell
19 hours ago $19.13 earnedMexican Cartels Are Moving MORE Drugs Than Ever, Going To WAR On The Government (Emergency Update)
67.2K22 -
6:54:01
MissesMaam
15 hours agoFinishin' Red Dead Redemption 💚✨
96.7K8 -
34:44
LFA TV
5 days agoMIRACLES DO HAPPEN!
104K2