Premium Only Content

O MAIOR IMPOSTO DO BRASIL
O que é ICMS |Imposto sobre Operações Circulação de Mercadorias Prestações de Serviços e Comunicação
https://youtu.be/w0k7UiVS2to
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual sob administração estadual brasileiro, ou seja, somente os governos dos estados e do Distrito Federal têm competência para instituÃ-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Na aplicação do imposto deve-se considerar diversos fatores, como estado Origem-Destino, Produto, Empresa, Cliente, etc. O controle da arrecadação do ICMS se caracteriza conforme o enquadramento das empresas em Simples Nacional, lucro presumido e lucro real.
Instituição do imposto
O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155.
A Constituição atribuiu competência tributária aos estados para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por alÃquota, a qual é regulamentada via de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador.
Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a condição de serem consideradas nulas.
#icms #impostos #tributos
-
2:01:49
Joker Effect
4 hours agoWE ARE IN THE WILDWEST! Frontier Legends is crazy!
17.2K -
3:54:43
FrizzleMcDizzle
5 hours agoELDEN RING and I'm officially a creator on RUMBLE
21.8K -
1:33:35
theoriginalmarkz
7 hours agoEvening News with MarkZ, joined by Jonathan Otto. 04/24/2025
73.7K6 -
LIVE
Lilpaul112
7 hours agoSolos On the Island / Repo Time With the Brrrap Pack Gang!
76 watching -
3:56:48
GrimmHollywood
6 hours ago🔴LIVE • GRIMM HOLLYWOOD • REPO with the BRRRAP PACK • THEIR FIRST TIME PLAYING •
21.9K -
4:37:00
Game On!
16 hours ago $2.43 earned2025 NFL Draft Live Coverage and Reaction!
38.1K -
3:30:04
RamrodJenkins
7 hours agoOblivion Remastered! I am so excited to finally play this!
14.7K5 -
LIVE
Tommy's Podcast
6 hours agoE713: Lady Luck
63 watching -
LIVE
VOPUSARADIO
12 hours agoPOLITI-SHOCK! "Destroying The Narrative"! W/ 3 Special Guests
31 watching -
58:12
Donald Trump Jr.
9 hours agoInterview with CIA Deputy Director, Plus FBI's Major Maduro-TDA Discovery | Triggered Ep236
135K133