✅SERVIDÃO DE PASSAGEM E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IMPEDE A VENDA DO IMÓVEL?

2 years ago
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ARTIGO -1.378 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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