BOAS NOTICIAS | PCD's GANHAM NA JUSTIÇA DIREITO A ISENÇÃO IPVA - Novas sentenças Para Direito PCD

BOAS NOTICIAS | PCD's GANHAM NA JUSTIÇA DIREITO A ISENÇÃO IPVA - Novas sentenças Para Direito PCD

-𝐁𝐎𝐎𝐊 𝐆𝐑𝐀𝐓𝐔𝐈𝐓𝐎 – 𝐒𝐈𝐒𝐓𝐄𝐌𝐀 𝐓𝐑𝐈𝐁𝐔𝐓Á𝐑𝐈𝐎 (Meu e-book com principais operações, CFOP, Diferenças entre impostos, tributos, taxas).
✔️ http://bit.ly/Ebook_present

**Torne-se um Colaborador! Há Várias Maneiras**
👉🏻PIX (e-mail):
𝐚𝐝𝐞𝐯𝐚𝐢.𝐬𝐩@𝐠𝐦𝐚𝐢𝐥.𝐜𝐨𝐦

👉🏻 PayPal:
𝐚𝐝𝐞𝐯𝐚𝐢.𝐬𝐩@𝐠𝐦𝐚𝐢𝐥.𝐜𝐨𝐦

👉🏻Promoções AMAZON (Aproveite o Cupom do Canal)
✔️http://bit.ly/easytaxbrasil

👉🏻 Curta/Compartilhe o Vídeo
-------------------------------------------------------------------------------------------
🎥https://youtu.be/sNpnBYGeb98👈
-------------------------------------------------------------------------------------------

Neste Vídeo Você Verá:

• Suspenção do IPVA PCD;
• Manifestações Plol PCD;
• Ação Coletiva e Individual.

A isenção de tributo, quando é voltada a propiciar mobilidade pessoal, bem como inclusão social dos portadores de deficiência, se enquadra nas balizas constitucionais, pois estabelecem .

Com base nesse entendimento, o juiz Rafael Carvalho de Sá Roriz, da Vara do Juizado Especial e Cível da Comarca de Franco da Rocha, decidiu atender a pedido de um portador de deficiência de isenção de IPVA para veículo customizado.

Na ação, o autor sustenta que sofre de moléstia que o faz precisar do uso de um veículo automatizado com direção hidráulica ou eletrônica. O autor também afirma que sofre com déficit funcional e perda de força muscular na perna esquerda.

Ele alega que, após recadastramento da Secretaria da Fazenda, teve retirada a isenção do IPVA, com base na recente modificação efetuada pela Lei 17.293/20, que alterou o inciso III do artigo 13 da Lei 13.296/08.

Em juízo, sustentou que a atualização da Lei 13.269/08 é restritiva e discriminatória, na medida em que, a partir de então, quem comprar um carro PCD no estado de São Paulo só terá direito ao benefício da isenção do IPVA do veículo contenha adaptação específica e seja customizado.

Número processo.

1000161-49.2021.8.26.0198

*Fonte
Conjur.com.br

Qualquer dúvida que você tiver sobre BOAS NOTICIAS | PCD's GANHAM NA JUSTIÇA DIREITO A ISENÇÃO IPVA - Novas sentenças Para Direito PCD. Deixe-a nos comentários abaixo, que irei te ajudar da melhor forma que eu puder!

Sucesso Sempre!

🔻𝐒𝐢𝐠𝐚 𝐌𝐞 𝐄𝐦 𝐎𝐮𝐭𝐫𝐨𝐬 𝐂𝐚𝐧𝐚𝐢𝐬 🔻
📲 Instagram: @easy.taxbrasil
📲 Facebook: @easy.taxbrasil

Sucesso Sempre 😎
▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
🔴 Meu Canal do YouTube 🎥 https://bit.ly/EasyTaxBrasil
▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
#ipvapcd
#isençãopcd
#pcd
#Redução
#easytaxbrasil
#AdevaíPereira
Edição: inShot
Capa/Thumbnail: Canva
Música: Voyage
Musico: @iksonmusic
------------------------------------------------------------------------------
✓ Todos os direitos reservados © 2020-2020 🎬
------------------------------------------------------------------------------