NOVA ISENÇÃO DE IPI PARA PCD - PODERÁ TER TETO DE 70 MIL

NOVA ISENÇÃO DE IPI PARA PCD - PODERÁ TER TETO DE 70 MIL

-𝐁𝐎𝐎𝐊 𝐆𝐑𝐀𝐓𝐔𝐈𝐓𝐎 – 𝐒𝐈𝐒𝐓𝐄𝐌𝐀 𝐓𝐑𝐈𝐁𝐔𝐓Á𝐑𝐈𝐎 (Meu e-book com principais operações, CFOP, Diferenças entre impostos, tributos, taxas).
✔️ http://bit.ly/Ebook_present

**Torne-se um Colaborador! Há Várias Maneiras**
👉🏻PIX (e-mail):
𝐚𝐝𝐞𝐯𝐚𝐢.𝐬𝐩@𝐠𝐦𝐚𝐢𝐥.𝐜𝐨𝐦

👉🏻 PayPal:
𝐚𝐝𝐞𝐯𝐚𝐢.𝐬𝐩@𝐠𝐦𝐚𝐢𝐥.𝐜𝐨𝐦

👉🏻Promoções AMAZON (Aproveite o Cupom do Canal)
✔️http://bit.ly/easytaxbrasil

👉🏻 Curta/Compartilhe o Vídeo
-------------------------------------------------------------------------------------------
🎥https://youtu.be/tc1En5VjA08👈
-------------------------------------------------------------------------------------------

Neste Vídeo Você Verá:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..................................................................................................................

I - vinte por cento até o dia 31 de dezembro de 2021 e quinze por cento a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II ao VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

II - vinte por cento até o dia 31 de dezembro de 2021 e quinze por cento a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001;

III - vinte e cinco por cento até o dia 31 de dezembro de 2021 e vinte por cento a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001; e

IV - nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas." (NR)

Art. 2º A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................................................................................................

.§ 7º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, até 31 de dezembro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais)." (NR)

"Art. 2º ...................................................................................................................

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caputdo art. 1º, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para quatro anos." (NR)

"Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei." (NR)

"Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos do disposto nesta Lei que ocorrer no período de dois anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária.

Art. 3º Até 31 de dezembro de 2025, a pessoa jurídica fabricante dos produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação, relacionados no Anexo, poderá deduzir, na apuração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devidas em cada período de apuração, crédito presumido apurado por meio da aplicação do percentual de sessenta e cinco centésimos por cento para a Contribuição para o PIS/Pasep e de três por cento para a Cofins:

Sucesso Sempre!

🔻𝐒𝐢𝐠𝐚 𝐌𝐞 𝐄𝐦 𝐎𝐮𝐭𝐫𝐨𝐬 𝐂𝐚𝐧𝐚𝐢𝐬 🔻
📲 Instagram: @easy.taxbrasil
📲 Facebook: @easy.taxbrasil

Sucesso Sempre 😎
▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
🔴 Meu Canal do YouTube 🎥 https://bit.ly/EasyTaxBrasil
▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
#ipvapcd
#isençãopcd
#pcd
#Redução
#easytaxbrasil
#AdevaíPereira
Edição: inShot
Capa/Thumbnail: Canva
Música: Voyage
Musico: @iksonmusic
------------------------------------------------------------------------------
✓ Todos os direitos reservados © 2020-2020 🎬
------------------------------------------------------------------------------