Tax News | Novos MVA's de Bebibas Alcoólicas e Refrigerantes

Tax News | Novos MVA's de Bebibas Alcoólicas e Refrigerantes

Portaria CAT Nº 51 DE 29/07/2021

Rep. - Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas.

Portaria CAT Nº 52 DE 29/07/2021

Rep. - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.