Premium Only Content
Negacionistas da CRP
O direito à liberdade resulta expressamente do estabelecido no artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 27.º
1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3. Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:
a) Detenção em flagrante delito;
b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
c) Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;
e) Sujeição de um menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;
f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;
g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;
h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.
4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.
-
24:25
MYLUNCHBREAK CHANNEL PAGE
1 day agoSecrets of the Giants
291K109 -
9:19
Tundra Tactical
18 hours ago $28.85 earnedJoe Biden PARDONS CRACKHEAD Hunter.
101K18 -
10:07
Silver Dragons
20 hours ago$1,092 Silver to Dollar Ratio 👀 Silver to Set a NEW RECORD?
83.5K12 -
1:34:52
Tactical Advisor
23 hours agoThe Vault Room Podcast 005 | Assassination & Auto Industry Crash
158K20 -
1:17:15
Squaring The Circle, A Randall Carlson Podcast
23 hours ago#030 The Apocalypse Unsealed Pt 1 - Squaring the Circle: A Randall Carlson Podcast
2.14K13 -
59:45
Trumpet Daily
1 day ago $5.73 earnedNobody Cares What Obama Says Anymore - Trumpet Daily | Dec. 6, 2024
3.76K27 -
8:26
America First Policy Institute
1 day agoAmerica First Weekly Rundown | Immigration Laws, Fentanyl Crisis, & Diplomacy in Ukraine #news
55 -
1:01:28
PMG
15 hours ago $0.06 earned"Can Biden Preemptively Pardon Fauci & Cheyney? And Updates On Health"
4502 -
2:07
Memology 101
9 hours ago $0.18 earnedShe CAN'T be serious...
71620 -
10:19
Good Kid Productions
1 month agoCali's 'Racial Justice Act' is Letting Gangsters Go Free (mini-doc)
36K17