Premium Only Content
Negacionistas da CRP
O direito à liberdade resulta expressamente do estabelecido no artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 27.º
1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3. Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:
a) Detenção em flagrante delito;
b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
c) Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;
e) Sujeição de um menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;
f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;
g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;
h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.
4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.
-
DVR
Redacted News
2 hours agoBREAKING! DEEP STATE WARMONGERS IN PANIC MODE AS TRUMP & PUTIN WORK TO AVOID NUCLEAR WAR | REDACTED
74.4K96 -
1:18:03
JustPearlyThings
2 hours agoEven Super Celebrities Hit The Wall Eventually | Pearl Daily
13.4K4 -
LIVE
StoneMountain64
4 hours agoDelta Force LAUNCH day. Massive Streamer SHOWDOWN.
1,101 watching -
8:34
Misha Petrov
21 hours agoNew Snow White Trailer Is a WOKE NIGHTMARE! Disney’s BIGGEST FAIL Yet
2.87K30 -
LIVE
hambinooo
7 hours agoDELTA FORCE FULL PC LAUNCH
709 watching -
SwitzerlandPlayIT
4 hours ago🔴 Retro THORsday! Dante's Inferno PS3 - Beatrice Unfaithful?
29.2K -
1:02:12
In The Litter Box w/ Jewels & Catturd
21 hours agoPreemptive Pardons? | In the Litter Box w/ Jewels & Catturd – Ep. 699 – 12/05/2024
49.7K28 -
LIVE
gorgoknight
5 hours agoWARZONE #1 RANKED GRIND
229 watching -
1:28:32
The Quartering
4 hours agoCEO Assassin Update, Squid Game Gets Woke & Backkfires, Harry Potter Race Swap & Hawk Tuah Scam
85K20 -
57:57
Russell Brand
5 hours agoGlobal Holy War: Power, Propaganda, and the Fight for Truth – SF508
117K86