Premium Only Content
Negacionistas da CRP
O direito à liberdade resulta expressamente do estabelecido no artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 27.º
1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3. Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:
a) Detenção em flagrante delito;
b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
c) Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;
e) Sujeição de um menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;
f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;
g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;
h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.
4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.
-
LIVE
The Quartering
1 hour agoTikTok BAN UPHELD, Daniel Penny Jury DEADLOCKED, United CEO Assassin Update & Pardons For Fauci?
3,342 watching -
LIVE
ResidentDewy
3 hours agoTime to get HYPED! 2pm est POE2 Early Access Grind Begins!
402 watching -
LIVE
Father Russell
9 hours agoDelta Force | Juiced Out Of Our Minds | Update On UFO's
512 watching -
49:51
Ben Shapiro
2 hours agoEp. 2099 - The EVIL Revolutionary Left Cheers Murder
31K37 -
1:28:43
Russell Brand
3 hours agoAaron Siri REVEALS the Shocking Truth Behind Vaccine Trials – SF509
99.1K162 -
44:45
The Dan Bongino Show
5 hours agoSpecial: Bongino's Best Segments - 12/06/24
223K753 -
1:08:42
The Rubin Report
4 hours agoExposing the Unexpected Science Behind Why Liberals Get Selfishness Wrong | Gad Saad
75K38 -
56:07
Grant Stinchfield
2 hours ago $3.21 earnedThe Media Can NOT be Allowed to Pick Pres. Trump's Appointments!
21K13 -
LIVE
hambinooo
3 hours ago*LIVE* DELTA FORCE FULL PC LAUNCH
398 watching -
1:14:34
Steven Crowder
5 hours agoCarlson's Russian Rendezvous: Secrets from the Lavrov Interview
253K73