Premium Only Content
Negacionistas da CRP
O direito à liberdade resulta expressamente do estabelecido no artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 27.º
1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3. Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:
a) Detenção em flagrante delito;
b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
c) Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;
e) Sujeição de um menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;
f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;
g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;
h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.
4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.
-
LIVE
BrancoFXDC
4 minutes agoWarzone Resurgence Rounds
108 watching -
LIVE
MattyG98
1 hour ago#RumbleTakeover SUNDAY NIGHT ZOMBIES BLACK OPS 6
1,328 watching -
23:19
Stephen Gardner
1 day ago🔥IT'S OVER! Congress CAN'T HIDE this from Elon MUSK and Trump!!
24.8K105 -
2:26:19
Nerdrotic
4 hours ago $22.21 earnedGeorge Knapp's Investigation Alien Part 1 | Forbidden Frontier #084
55.5K5 -
2:43:53
vivafrei
12 hours agoEp. 240: Penny Trial SCANDAL! Assad Overthrown! CEO Assassination! Hawk Tuah SCREWS Fans? & MORE
127K147 -
LIVE
Vigilant News Network
7 hours agoCOVID “Vaccines” Hit By New Bombshell | Media Blackout
2,806 watching -
1:19:23
Winston Marshall
10 hours ago“How I Changed My Mind About Israel and Palestine” Elica Le Bon
29.2K55 -
20:36
Fit'n Fire
11 hours ago $0.25 earnedBeretta PMXs 9mm PDW -- The Modernized Tec-9
2.38K3 -
13:04
China Uncensored
2 hours agoThis Will BREAK China
3.33K4 -
40:17
Bek Lover Podcast
3 hours agoSYRIA FALLS & LEAVE POWER VACUUM. ALIENS IN NJ? AND MORE STRANGE NEWS!
1.72K2