Premium Only Content
Negacionistas da CRP
O direito à liberdade resulta expressamente do estabelecido no artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 27.º
1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3. Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:
a) Detenção em flagrante delito;
b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
c) Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;
e) Sujeição de um menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;
f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;
g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;
h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.
4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.
-
9:19
Tundra Tactical
11 hours ago $12.97 earnedJoe Biden PARDONS CRACKHEAD Hunter.
41.7K6 -
10:07
Silver Dragons
13 hours ago$1,092 Silver to Dollar Ratio 👀 Silver to Set a NEW RECORD?
36.7K3 -
9:33
Colion Noir
9 hours agoCaught On Video: United Health Care CEO Fatally Shot Execution Style With Silencer In NYC
36.9K73 -
1:34:52
Tactical Advisor
16 hours agoThe Vault Room Podcast 005 | Assassination & Auto Industry Crash
134K17 -
59:27
TheGetCanceledPodcast
7 hours ago $21.69 earnedThe GCP Ep.10 | Actor, Comedian & Artist Jamar Neighbors Talks Diddy Parties, Only Fans, Art Basel.
71.9K18 -
2:44
BlackDiamondGunsandGear
13 hours ago $2.68 earnedYouTube CANCELED us, They Hate the 2A
43.9K17 -
24:53
Goose Pimples
1 day ago7 Ghost Videos Scarier Than Your 2020 DIY Haircut
29.9K4 -
49:27
PMG
7 hours ago $2.25 earned"Hannah Faulkner and Joeylynn Mesaros | SUED FOR EMOTIONAL DAMAGE?!?"
23.3K3 -
1:55:38
Jewels Jones Live ®
1 day agoRINO BACKSTABBERS | A Political Rendezvous - Ep. 101
103K43 -
1:25:49
Michael Franzese
23 hours agoMichael Franzese Live | Mafia Government at work, United Health care murder
139K117