Premium Only Content
Negacionistas da CRP
O direito à liberdade resulta expressamente do estabelecido no artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 27.º
1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3. Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:
a) Detenção em flagrante delito;
b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
c) Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;
e) Sujeição de um menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;
f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;
g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;
h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.
4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.
-
1:00:23
Ryan Long
3 hours agoRyan Long - Problem Solved (FULL STANDUP SPECIAL)
1.07K6 -
1:22:18
Awaken With JP
2 hours agoHunting CEOs for Sport - LIES Ep 69
38.9K33 -
LIVE
Darkhorse Podcast
3 hours agoThe 255th Evolutionary Lens with Bret Weinstein and Heather Heying
1,304 watching -
42:13
Tucker Carlson
3 hours agoWhy the Intel Agencies Want to Track Your Every Transaction and Throw Roger Ver in Jail for Life
76.4K56 -
LIVE
StoneMountain64
3 hours agoMaking EASY money in the HIGHEST stakes game out
496 watching -
1:56:06
The Quartering
3 hours agoCEO Assassin A Setup? Connected To Nancy Pelosi!, AOC Meltdown Over Daniel Penny, Trump Perfume Rage
66.9K23 -
LIVE
Viss
4 hours ago🔴LIVE - Everyone's Loot Belongs To Us! - Delta Force
825 watching -
1:09:34
Russell Brand
5 hours agoThe Untouchables: Jay-Z’s Scandal and Fauci’s Shield - SF511
144K110 -
1:00:01
The Dan Bongino Show
6 hours agoThe Bizarre Connection In The CEO Murder Case (Ep. 2385) - 12/10/2024
786K2.29K -
1:07:58
The Rubin Report
5 hours ago‘Daily Show’ Crowd’s Unexpected Reaction to CEO’s Murder Even Shocked Jon Stewart
71.4K169