Premium Only Content
Negacionistas da CRP
O direito à liberdade resulta expressamente do estabelecido no artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 27.º
1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3. Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:
a) Detenção em flagrante delito;
b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
c) Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;
e) Sujeição de um menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;
f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;
g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;
h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.
4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.
-
LIVE
Matt Kohrs
8 hours agoTurnaround Tuesday, Breaking News & Live Trading $1M || The MK Show
839 watching -
LIVE
BonginoReport
3 hours agoWorst Woman in America Considered for "Person of the Year" Award (Ep.101) - 12/10/2024
9,135 watching -
LIVE
Vigilant News Network
15 hours agoUnusual Details Emerge About UnitedHealthcare CEO’s Killer | The Daily Dose
1,653 watching -
14:01
Melonie Mac
13 hours agoTomb Raider the Angel of Darkness Statue Unboxing!
25K10 -
8:16
Chrissy Clark
14 hours agoCan A Christian ØF Model Exist?
12K37 -
27:49
Goose Pimples
1 day ago7 Ghost Videos Scarier Than Googling That Weird Rash
8.04K9 -
14:30
Rethinking the Dollar
13 hours agoNY Gets Ready! Stimulus Checks In BUDGET Proposal For 2025
6.72K2 -
56:37
Uncommon Sense In Current Times
21 hours ago $0.54 earned"The Last Chance to Save Our Republic!"
4.88K -
3:45
BIG NEM
13 hours agoFrom Broke Waitress to OF Millionaire: The Bianca H Story
25.7K7 -
1:24:43
Steve-O's Wild Ride! Podcast
4 days ago $39.59 earnedEddie Furlong & Steve-O Are Sobriety Brothers - Wild Ride #245
110K25