EXCLUSÃO NA SAÚDE E NO TRABALHO

Neste 40º episódio da coluna Vencer Limites na Rádio Eldorado FM (107,3), falo sobre a audiência pública do TST que pode resultar em mudanças na Lei de Cotas e comento de que maneira a decisão do STJ a respeito do rol da ANS prejudica muito as pessoas com deficiência. Na dica de livro, ‘A Ideia de Civilização nas Imagens da Amazônia’.

A inclusão das pessoas com deficiência no trabalho está, mais uma vez, ameaçada. Falei sobre isso na semana passada e reforço aqui porque nesta terça-feira, 14, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) faz uma audiência pública que debate o cumprimento das exigências da Lei de Cotas no setor aeroportuário. Começa às 9h, com transmissão ao vivo no YouTube.

Essa audiência foi convocada pelo ministro Cláudio Brandão, que é relator de dois processos envolvendo as empresas Swissport Brasil e Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo. Serão 20 expositores, entre empresas, entidades e órgãos públicos.

As empresas alegam que a maioria das suas atividades é feita no pátio de manobra das aeronaves, um local de acesso restrito, o que impossibilita a contratação de pessoas com deficiência. E que essas funções operacionais devem ser excluídas da base de cálculo, restando somente as vagas administrativas para trabalhadores com deficiência.

Esses processos ameaçam a inclusão das pessoas com deficiência no trabalho porque, se o tribunal entender que o argumento das empresas é valido, outras companhias de outros setores poderão apresentar a mesma justificativa para limitar o acesso dos trabalhadores com deficiência a determinadas vagas. E o percentual de profissionais com deficiência que têm emprego formal no Brasil, que já é menos de 1%, vai cai muito.

Não seria supresa uma decisão favorável às empresas nesse caso, porque há no Brasil um movimento constante, um lobby agressivo do setor corporativo, para flexibilizar as regras da Lei de Cotas. E esse lobby tem base, como sempre, na avaliação da pessoa com deficiência exclusivamente pela deficiência e no suposto custo extra que a presença do profissional com deficiência gera para a empresa. Ainda é excessão o entendimento mais profundo a respeito do poder e dos benefícios da inclusão. Há projetos sólidos e de sucesso em grandes corporações nacionais e internacionais, mas isso representa algo em torno de 2% do mundo corporativo no Brasil. O que a maioria quer é se livrar dessa obrigação.

Também não foi surpresa a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) na questão do rol taxativo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que vai prejudicar muito os clientes dos planos de saúde que são pessoas com deficiência ou que têm familiares com deficiência.

Essa demanda pela cobertura mais abrangente de tratamentos é antiga e já gera muitas ações na Justiça. Há vários casos de gente com deficiência, principalmente criança, que precisa de terapia multidisciplinar para evoluir fisicamente ou intelelectualmente, mas os planos de saúde negam a cobertura. Famílias de crianças e jovens autistas travam essa luta há anos.

Segundo dados oficiais, 25% da população brasileira é usuária de plano de saúde. É um grupo que paga três vezes pela saúde, porque paga os impostos, em teoria, investidos nesse setor, também paga a mensalidade do plano de saúde e ainda precisa bancar determinados tratamentos e procedimentos que os planos não cobrem, para não entrar na fila do SUS.

Aliás, é o Sistema Único de Saúde, do qual 75% dos brasileiros precisam, que vai ficar sobrecarregado, com mais gente em busca de tratamentos e terapias multidisciplinares, que são oferecidas, mas numa fila muito grande.

Essa decisão do STJ mostra como o judiciário está distante da realidade da população, prinicipalmente da população com deficiência e, fundamentalmente, mostra que nosso País está seguindo pelo caminho da saúde como produto que somente quem tiver muita grana vai conseguir comprar.

Na dica de livro, indico ‘A Ideia de Civilização nas Imagens da Amazônia 1865-1908’ (Abril/2022, Editora Telha), do pesquisador, fotógrafo, gravurista e pintor Maurício Zouein, que escava o passado para olhar o presente, as etinas e as culturas da região amazônica.

A proposta é aumentar a compreensão sobre as relações sociais, políticas, econômicas e culturais, mostrando imagens da luta local pela preservação das tradições e do ‘progresso a qualquer custo’, e como essa floresta, que é a maior do planeta, está sucumbindo, pouco a pouco, às ações de degradação do homem.

FICHA TÉCNICA:
Livro: A Ideia de Civilização nas Imagens da Amazônia (1865 – 1908)
Autor: Maurício Zouein
Editora: Telha
Páginas: 270
https://editoratelha.com.br/

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