COMO FICA A LOCAÇÃO NO CSO DE DIVÓRCIO?!

2 years ago
4

Como fica a locação no caso de divórcio? 
Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou  companheiro que permanecer no imóvel. 
A transferência  da locação para o que permaneceu no imóvel será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.  
O fiador poderá exonerar-se (desobrigar-se) das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação oferecida 
Pelo inquilino que ficou no imóvel, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Artigo 12 da Lei de Locação

Loading 1 comment...