A Compensação de Dívidas com Precatórios - Emenda Constitucional n. 113/2021

Estudando mais detalhadamente a PEC dos Precatórios aprovada pelas Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, vamos verificar como fica a possibilidade de compensação (quitação) de dívidas ativas (débitos tributários e não tributários) com precatórios ou créditos judiciais próprios ou de terceiros e qual a abrangência dessa nova regra que beneficiará muitas pessoas e empresas.

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Antonio Antunes
Antunes Advocacia Empresarial

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